O artigo resulta de levantamento bibliográfico e de pesquisa-ação junto ao Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro (CRESS 7ª Região). Objetiva problematizar a concepção de infância e a dimensão coercitiva da assistência social. Diante da violência promovida pelo Estado, a infância pauperizada, longe de uma ilusória felicidade, tem recebido duros golpes. A proteção social, que tem na política de assistência social um dos seus principais pilares, tem revelado inúmeras contradições. Estas ficaram mais evidentes no período dos grandes eventos internacionais, quando a criminalização dos pobres por parte do Estado e as contradições inerentes às políticas sociais culminaram em violações dos direitos de crianças e adolescentes. Chega-se à conclusão de que o Estado atende aos interesses econômicos das classes dominantes ao reprimir a população, independente da faixa etária. E o CRESS, como conselho profissional que orienta e fiscaliza o exercício profissional de assistentes sociais, mesmo sem ser um movimento social ou um sindicato, tem desempenhado um papel legítimo na organização política e contribuído para a mobilização da sociedade civil na garantia de direitos do público infantojuvenil e no enfrentamento à coerção estatal.

O presente artigo tem como objetivo trazer elementos para pensar a crise sanitária a partir da crítica da crise capitalista, das expropriações como processo permanente no modo de produção capitalista e sua íntima relação com as contradições deflagradas com a pandemia da Covid-19. Nesta direção, intenta também trazer uma síntese do auxílio emergencial, problematizando os limites colocados pela focalização das políticas sociais, como tendência à desproteção social. Trata-se de ensaio com revisão de bibliografia, cujo método de análise se assenta no materialismo histórico e dialético. Assim, adotamos a crítica marxista para análise da crise capitalista e compreensão dos desdobramentos da crise sanitária, problematizando os processos recentes de expropriação de direitos sociais. A discussão também está assentada numa compreensão da política social como componente contraditório da ação do Estado para reprodução da classe trabalhadora, procurando trazer para o texto uma breve retomada sobre a incidência da via focalista na política social brasileira e os paradoxos que ela repõe em um cenário de destruição do já frágil sistema de proteção social brasileiro.

Este artigo, por meio da Teoria Social de Marx e do pensamento social brasileiro marxista, objetiva analisar a precariedade do trabalho, a superexploração da força de trabalho e a mistificação da precarização com a expropriação de direitos. Dessa forma, destaca as particularidades do capitalismo dependente brasileiro e as marcas da escravidão colonial com a apreensão do sentido da expropriação do trabalho e da exportação de excedente econômico. Ressalta, ao final, o atual período ultraneoliberal potencializado pelo governo de Jair Bolsonaro, com o reforço da cultura do “empreendedorismo” via “teologia da prosperidade”, aprofundando os retrocessos dos direitos do trabalho.

Este artigo tem por objetivo apontar elementos para a compreensão da presente crise das democracias liberais, em especial dos direitos como seu componente fundamental. Busca-se recuperar a história em seu sentido político de construção do modelo predominante no Ocidente e destacar algumas explicações da crise como sendo a crise do componente “liberal”, ou seja, o de garantia dos direitos. Este “modelo” nunca se apresentou como materialidade completa para vastas parcelas da população mundial e mesmo dos estados centrais. A violação de direitos por parte dos Estados foi sempre uma permanência na modernidade capitalista. Diversos estados no “centro” e na “periferia” passaram por períodos nos quais tais violações são especificamente reconhecidas, a exemplo dos fascismos europeus e das ditaduras latino-americanas. No momento em que ascendem forças políticas antiliberais, descomprometidas com os direitos formalmente assegurados nas ordens estatais e internacional, cabe refletir acerca da relação que estabelecem com esse passado de violações massivas de direitos, apontando-se que a fragilidade das promessas consubstanciadas em direitos, inclusive pela incompletude dos processos de superação das graves violações do passado, está na base da crise da democracia liberal contemporânea.

As dimensões da violência e da pandemia se encontram num terreno histórico de pleno desenvolvimento de relações reificadoras, alterando nossa atitude perante a morte, produzindo um estranhamento e um anestesiamento das consciências diante de diferentes formas de manifestação da violência: subjetiva, simbólica e sistêmica. A particularidade da formação social e histórica brasileira, com o esgotamento da Estratégia Democrática e popular e sua linha de conciliação de classes, se manifesta em uma inflexão conservadora marcada pelo irracionalismo e a agudização da polarização social que leva a um país fraturado. As bases históricas do capitalismo dependente e da forma política autocrática são os fundamentos para compreender nossa atitude diante da pandemia e a violência que nela se expressa.

O texto traz como foco a relação entre a repressão à classe trabalhadora e as formas assistenciais conservadoras. Parte-se da hipótese que tal articulação constitui um dos eixos estruturantes das políticas sociais no capitalismo dependente brasileiro. O artigo é um ensaio com revisão bibliográfica que parte da crítica marxista da política social, utilizando a categoria capitalismo dependente como guia de análise. Tomando alguns dos principais fundamentos da formação econômico-social brasileira, busca-se problematizar como os padrões dependentes, embora mudem de forma, se apresentam em elementos estruturantes do Estado e das políticas sociais. A partir disso, busca-se analisar como assistência e repressão interagem sob o neoliberalismo, particularmente a partir do agravamento da crise do capital após 2008. Conclui-se que estamos diante de um novo padrão de enfrentamento da “questão social” no Brasil, onde se acentua o avanço do conservadorismo no campo assistencial e ações mais punitivas e coercitivas via política penal.

O presente ensaio busca problematizar a relação entre o superencarceramento no Brasil e o incremento das práticas de tortura pelos aparelhos de repressão do Estado brasileiro, cuja base material são as formas utilizadas de gestão da pobreza a partir da crise do capital. Entende-se aí que tais formas consagradas de gestão da pobreza possuem particularidades que não podem ser desprezadas na sociedade brasileira, dada a sua formação social de capitalismo dependente, marcada pela autocracia burguesa e pelo racismo estrutural. Para tanto, problematiza-se o reposicionamento da luta de classes nas últimas décadas, a função desempenhada pelo sistema criminal no capitalismo e suas formas no Brasil contemporâneo. Neste sentido, foram utilizadas pesquisas e dados estatísticos que indicam a relação do superencarceramento com o agravamento da tortura.

O objetivo deste artigo é analisar o racismo e a desigualdade social como fundamentos do superencarceramento no Brasil. Na primeira seção, debate-se a relação entre seletividade punitiva e racismo estrutural, em perspectiva histórica. Na segunda, analisa-se a relação entre rebaixamento das condições de vida da população pelo processo de contrarreformas neoliberais; o aumento do encarceramento e a naturalização de práticas desumanizadoras no âmbito prisional. Na terceira seção, realizam-se apontamentos sobre o aumento do encarceramento feminino no Brasil pelo delito de tráfico de drogas. Nas considerações finais, destaca-se que, na fase neoliberal do capitalismo, o racismo estrutural que perpassa o sistema de justiça criminal encontra renovados argumentos na “guerra às drogas”, para legitimar o superencarceramento de mulheres, principalmente, pobres e negras. Os resultados indicam que a O método utilizado é o materialista-dialético. A partir da perspectiva da totalidade social, busca-se capturar as complexas e múltiplas determinações que constituem o objeto. A metodologia de pesquisa fundamenta-se na revisão de tipo bibliográfica e documental.

A política penal ganha novos contornos no Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus. O Estado manifesta seu direcionamento ultraconservador e punitivista para gerir a crise de saúde pública no precário sistema prisional, reduzindo direitos e expandindo a economia carcerária. O objetivo desse texto é refletir sobre alguns elementos introduzidos e/ou reafirmados durante a pandemia no sistema prisional, como o aumento dos gastos de familiares, que com as visitas suspensas, entregam mais alimentos e dinheiro; o trabalho voluntário exercido pelas presas na produção em massa de máscaras e a cogitação do uso de contêineres e alteração das normas de arquitetura prisional. Como metodologia, o estudo é bibliográfico e documental, esses últimos produzidos pelo MEPCT/RJ, órgão que monitora e fiscaliza espaços de privação de liberdade no estado, e apresenta indícios para pensar as novas dinâmicas no cárcere, de forma qualitativa. Ao fim, identifica-se a instrumentalização da crise de saúde mundial para a agenda de recrudescimento penal no Brasil, garantindo lucratividade e reprodução do capital.

O presente artigo retoma apontamentos sobre a formação social brasileira no que se refere à relação entre o Estado e a população negra, considerando os traços da heteronomia, autoritarismo e violência sistemática conferidos a esse segmento no Brasil. Apresenta como tal face e se reedita na particularidade do país como condição sine qua non para a relação de dependência e subordinação ao grande capital mundial. Evidencia a funcionalidade do mito da democracia racial que falseia a condição de cidadania dessa parcela da sociedade por meio do (não) acesso aos direitos e políticas públicas. Considera as permanências e a busca de rupturas que possibilitem o tensionamento do Estado na direção da superação do racismo, seus desafios e limites na superação da sociedade de classes.

O marco jurídico-normativo da política de saúde, que teve suas bases no movimento sanitário brasileiro e foi consubstanciado no Sistema Único de Saúde (SUS), é marcado em sua concepção por uma visão ampliada pautada na universalidade do acesso e da saúde enquanto um direito humano, e que, portanto, não pode estar regulado pelo mercado. Contudo, desde seus primórdios, que remontam a Constituição Federal de 1988, o SUS vem sofrendo os efeitos da contrarreforma do Estado – a despeito de resistências por parte dos movimentos sociais –, traduzidas especialmente na implementação de modelos de gestão privatizantes e no desfinanciamento público, a exemplo da Ementa Constitucional nº 95/2016. Este é um cenário particularmente dramático no contexto atual de pandemia da COVID-19, que desvela o efeito devastador do sucateamento dos serviços de saúde, atravessados ainda pela histórica desigualdade social brasileira, que possui impactos particularmente nefastos para a população mais pauperizada de pretos e pardos.

A pandemia do novo coronavírus atingiu o planeta colocando em evidência a crise estrutural do capital e, longe de se revelar como uma infecção democrática, provocou o colapso em diversos países, pondo em relevo as contradições, as desigualdades e os limites do capitalismo como modo de produção e reprodução da vida. Neste artigo, buscamos uma aproximação à análise da violência contra as mulheres nesse contexto, entendendo-a também como produto e produtora desse sistema, que necessita de forma particular e exponencial do trabalho e do corpo-território das mulheres para a sua manutenção. Assim, a partir de uma leitura ampliada da violência contra as mulheres, o texto aponta conexões entre diversas expressões dessa violência e a sua centralidade para as novas formas de acumulação de capital em tempos de crise, que, no contexto da pandemia, se agudizam na exploração e opressão cada vez maiores das mulheres, em particular das mulheres racializadas.

O aumento dos deslocamentos forçados no mundo tem sido evidenciado por dados de organizações internacionais. O artigo contextualiza a migração internacional contemporânea no Brasil como um dos múltiplos fenômenos articulados ao fôlego de expansão capitalista, especialmente a partir dos anos 2000, quando se intensificaram a imigração fronteiriça de nacionalidades haitiana, congolesa, bengali e senegalesa. A partir de referências bibliográficas e análise documental, discutimos que, a despeito de termos conquistado uma legislação reconhecidamente avançada em relação ao refúgio e uma recente lei de migração, no Brasil, a administração estatal da questão migratória se dá muito mais com controle e seletividade, através de mecanismos jurídicos extraordinários, do que com garantias, conduzindo um processo de inclusão e exclusão de imigrantes que remonta aos antecedentes da política migratória brasileira e se alinha ao discurso e práticas internacionais, com crescente perspectiva securitária que delimita a imigração como questão de segurança nacional e criminalizante. Evidencia-se, especialmente a partir de 2016, o afastamento brasileiro dos compromissos internacionais de proteção aos direitos humanos dos migrantes, o que tem causado situações concretas no cotidiano desses sujeitos como ausência ou dificuldade de acesso a serviços de atendimento, perpetuação da situação de migração provisória ou indocumentada.

Mulas e mulheres na história do Brasil: uma questão de gênero, justiça e interseccionalidade têm por objetivo mostrar como a associação da mulher que atua como mula no mercado de drogas não é uma questão do acaso. Resultado de uma pesquisa bibliográfica com teses e dissertações produzidas na última década (2006-2016) sobre mulheres presas pelo crime de tráfico de drogas nas cinco regiões do país, obteve-se, enquanto um dos resultados, o aprisionamento de grande parte dessas mulheres como trabalhadoras do mercado informal e ilícito de drogas na condição laboral de mulas. Destaca-se a relação intrínseca entre modo de produção capitalista e sistema de justiça, em que esse último não só assegura o direito privado à propriedade, bem como cria mecanismos seletivos e criminalizatórios dirigidos aos segmentos mais pobres e destituídos de direitos na sociedade, esse também composto por mulheres. Tudo isso tem sido determinante para a manutenção do caráter seletivo do sistema de justiça e penal no Brasil, cujos fundamentos filosóficos manifestam-se numa ação permanente, determinando o aprisionamento de pessoas a partir de sua condição de classe, raça, gênero e perpetrada violação do direito à cidadania.

Este artigo apresenta a problemática indígena como expressão da questão social na formação econômica, social e espacial brasileira e suas expressões na contemporaneidade. As categorias terra e território, a partir da centralidade do trabalho, são tomadas como fundamento histórico do desenvolvimento desigual e combinado. Desde a formação do capitalismo dependente na América Latina, sob a exploração e opressão das raízes indígenas e negras, perpetuou-se o sentido da colonização escravista. Processo marcado por uma profunda violência do Estado com expropriação e superexploração dos povos tradicionais da região. No contemporâneo contexto urbano com o contínuo processo de expulsão desses povos de suas terras, criminalização e furto de direitos, em uma sociedade supostamente democrática, dá-se a tônica da expropriação. Terra, território e trabalho são, assim, três categorias fundantes da questão social na América Latina, que só se compreende a partir da centralidade da questão agrária.

É visível no dia a dia das grandes cidades o crescimento do número de pessoas que vivem em situação de rua, reproduzindo suas vidas a céu a aberto, desnudando as grandes contradições do sistema capitalista gerador de desigualdades, pauperismo e barbárie. O presente artigo busca apreender este “fenômeno” como uma expressão da “questão social” no seio da sociedade capitalista contemporânea, suas características e as respostas do Estado nas tramas do urbano mediante análise crítica e histórica sobre pesquisas amplamente difundidas, censos desenvolvidos a partir de referencial teórico marxista. Detecta-se a permanência da filantropização desta expressão da “questão social”, assim como de respostas baseadas na repressão e criminalização em nome da “ordem”, do “progresso” e do desenvolvimento nas cidades, mas também a institucionalização de serviços e direitos voltados a este grupo populacional nos últimos anos.

O presente artigo se propõe a realizar algumas reflexões críticas acerca da atuação do Poder Público no âmbito da política de Assistência Social no município do Rio de Janeiro com a população em situação de rua, em tempos de Covid-19, explicitando em termos práticos as ações que estão sendo desenvolvidas com estas pessoas e os seus impactos em suas vidas, dando ênfase no como se operacionaliza o “fique em casa” para quem tem a rua como seu lugar de moradia e sustento. Dessa forma, esse artigo almeja dialogar como o Estado capitalista, no caso, no município supracitado, está atuando frente a esta faceta da questão social, tomando por base o espraiamento da sua dimensão coercitiva acentuada no cenário de complexificação de crise estrutural do capital. O trabalho em questão se subdividirá em uma breve introdução sobre quem são estas pessoas e como estão sendo atendidas durante a pandemia do novo coronavírus pela Política de Assistência Social; discorrerá acerca das suas principais demandas neste contexto e sobre os pontos nevrálgicos a serem enfrentados para terem acesso a seus direitos, finalizando propondo algumas estratégias coletivas para um atendimento mais efetivo, qualificado e propiciador de direitos a esta população.

No início dos anos 2000, os debates e embates sobre a adoção de ações afirmativas, especialmente via reserva de vagas para a população negra, as chamadas cotas raciais, tensionavam o cenário acadêmico. Neste artigo recorro à memória da minha trajetória acadêmica de estudante à professora universitária durante o processo de discussão e implementação das cotas raciais no Brasil para evidenciar fatos e debates sobre o tema em foco. No período compreendido entre 2000-2012, vou nomeá-lo como o caminho aberto “a facão” em prol das cotas raciais, no qual o acirramento e polarização contrários à discussão se fizeram sentir, bem como o enfrentamento ao contexto adverso. A partir de 2012 até o momento presente, vou nomeá-lo como o momento do “bisturi” em que a política de ações afirmativas possui amparo legal e efetividade na sociedade brasileira, mas ainda é combatida por seus detratores.

As bactérias lácticas (BAL) são microrganismos necessários para fermentação e qualidade do produto, e sua concentração influencia nos valores de pH com seu potencial de acidificação e produção de ácido lático. O objetivo foi a avaliação de BAL e análises físico-químicas em bebidas lácteas fermentadas de três marcas em quatro lotes, totalizando 12 amostras. As bebidas lácteas avaliadas apresentaram contagens de BAL dentro dos padrões exigidos pela legislação (>106 UFC/mL), pH característico (4-4,5) e acidez titulável dentro do previsto (0.6-1.5 % de ácido láctico). Apenas duas amostras apresentaram menor acidez titulável do que o exigido, demonstrando que eram menos ácidas. Contudo, a contagem de BAL é compatível com o exigido, assegurando um produto de qualidade.